OAB-MA confirma apoio à PEC 37
O Conselho Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-MA) decidiu ontem (16) apoiar a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB),
que, se aprovada, acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição
Federal e restringe às polícias civis e Federal o poder de investigação
criminal.
Por 19 votos contra 9 a entidade representativa dos advogados maranhense posicionou-se favorável à proposta.
O caso havia começado a ser discutido em meados de abril. Na ocasião, a
sessão começou com o voto do relator, advogado Ulisses Souza, que se
posicionou contra a PEC. A assessoria da Ordem informou, no entanto, que
por entender que o assunto deveria ser debatido mais aprofundadamente ,
o presidente Mário Macieira designou o advogado Carlos Couto como
revisor do processo.
No debate de ontem, contudo, prevaleceu o
entendimento do conselheiro Adriano Jorge Campos, defensor público do
Estado do Maranhão.
Saiba mais
A PEC 37 determina que a
investigação criminal seja competência exclusiva das polícias Federal e
Civil e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na
comissão especial da Câmara dos Deputados e segue agora para votação em
plenário para votação em dois turnos.
A PEC já recebeu apoio
das Seccionais da OAB do Sergipe, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Distrito Federal e Pará. Além dessas, a Seccional Paulista da OAB já
declarou apoio e constituiu uma comissão de notáveis em defesa da PEC 37
sob a presidência do advogado José Roberto Batochio (ex-presidente da
OAB-SP).
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